Organizadores/Docentes: Prof. Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes (Organizador) e Prof. Dr. Antonio Carlos Alves Pinto Serrano (Docente)
Carga Horária Total: 12 horas
Datas: 18/06, 25/06, 02/07 e 16/07
Horário: das 19h às 22h
Dia da Semana: quinta-feira
Modalidade: online
Público-Alvo:
Eixo Temático:
Objetivos de Aprendizagem:
Ao final do curso, o participante será capaz de compreender tecnicamente a distinção entre processo e procedimento administrativo no âmbito dos Tribunais de Contas e seus efeitos concretos sobre a validade da atuação fiscalizatória e sancionatória; identificar os limites constitucionais da atuação das Cortes de Contas, especialmente no tocante ao contraditório, ampla defesa, motivação, individualização da conduta e vedação da responsabilização objetiva; reconhecer a estrutura procedimental e processual do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, desde a fase de fiscalização até o julgamento e eventual fase recursal; analisar criticamente a formação da responsabilidade do ordenador de despesas e dos demais agentes públicos; compreender o regime jurídico da prescrição no controle externo; e aplicar, com segurança técnica, os principais instrumentos de defesa, impugnação e recursos no âmbito do TCM/SP.
Competências a serem desenvolvidas:
Pretende-se desenvolver no participante a capacidade de leitura crítica dos processos de controle externo, a correta identificação da natureza jurídica dos instrumentos de fiscalização, a aptidão para distinguir situações meramente instrutórias de hipóteses efetivamente sancionatórias, bem como a habilidade de formular estratégias jurídicas adequadas diante de apontamentos de auditoria, representações, inspeções e processos de responsabilização. Busca-se, ainda, o fortalecimento da competência argumentativa para elaboração de manifestações técnicas, defesas administrativas, pareceres e recursos perante os Tribunais de Contas, além da consolidação de uma visão sistêmica sobre governança pública, integridade decisória e segurança jurídica na atuação administrativa.
Justificativa:
O crescimento da atuação dos Tribunais de Contas no controle preventivo, concomitante e sancionatório da Administração Pública tornou indispensável a compreensão técnica do processo administrativo de controle externo por parte de gestores públicos, advogados, servidores e demais operadores do Direito. A expansão das competências fiscalizatórias, especialmente sobre licitações, contratos administrativos, execução orçamentária, responsabilidade do ordenador de despesas e análise de conformidade da gestão pública, fez surgir um cenário em que a simples noção genérica de processo administrativo já não se mostra suficiente. Exige-se conhecimento específico sobre a lógica própria das Cortes de Contas, seus instrumentos de fiscalização, a formação da responsabilização, os limites da atividade sancionatória e a correta utilização dos mecanismos de defesa e impugnação.
Apesar da relevância prática do tema, a maior parte dos cursos existentes aborda os Tribunais de Contas sob uma perspectiva excessivamente normativa ou meramente procedimental, concentrando-se na repetição de dispositivos regimentais, sem enfrentar um dos pontos mais sensíveis da matéria: a distinção entre processo e procedimento e seus efeitos concretos sobre contraditório, ampla defesa, prescrição, competência sancionatória, validade da prova e individualização da conduta. Essa lacuna compromete a atuação prática dos profissionais, especialmente quando se observa a frequente confusão entre instrumentos de fiscalização, como inspeções e auditorias, e processos efetivamente aptos à imposição de sanções.
A proposta deste curso parte justamente dessa insuficiência. O diferencial reside em inaugurar a formação pela análise da distinção estrutural entre processo e procedimento administrativo, demonstrando que essa separação não é mero preciosismo terminológico, mas pressuposto indispensável para a integridade do sistema de controle externo e para a preservação das garantias constitucionais do administrado. A partir dessa premissa, o curso avança para a compreensão da atuação concreta dos Tribunais de Contas, com especial enfoque no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aproximando teoria e prática institucional.
O curso também se distingue por tratar de forma integrada temas que normalmente aparecem de maneira fragmentada: Direito Administrativo Sancionador, individualização da conduta, responsabilidade do ordenador de despesas, prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória, estrutura decisória, medidas cautelares e sistema recursal interno. Essa abordagem sistemática permite ao participante compreender não apenas como o processo tramita, mas principalmente por que ele tramita dessa forma e quais são os limites jurídicos que condicionam a legitimidade da decisão final.
Sua criação responde a uma demanda concreta de qualificação profissional, especialmente diante do aumento das representações em licitações, da intensificação do controle sobre contratos administrativos e da crescente responsabilização pessoal de agentes públicos. Em um ambiente institucional cada vez mais orientado pela prevenção de riscos, pela motivação qualificada das decisões e pela exigência de segurança jurídica, torna-se fundamental preparar profissionais capazes de atuar com precisão técnica, reduzindo nulidades, prevenindo responsabilizações indevidas e fortalecendo a boa governança pública. Trata-se, portanto, de um curso pensado não apenas para ensinar regras procedimentais, mas para formar uma compreensão crítica e estruturada sobre o funcionamento do controle externo contemporâneo.
Itens complementares:
Será apresentado slides com o resumo dos pontos e a apresentação de jurisprudências da Suprema Corte e do Tribunal de Contas da União, além de julgados do próprio TCMSP, como material de apoio.
Metodologias:
Conteúdo Programático
18/06/2026 – Aula 01:
19h-22h
Processo x Procedimento Administrativo
A distinção entre processo e procedimento e seu impacto prático
A inspeção não como processo sancionador, mas como procedimento de coleta probatória e formação de convencimento, premissa central para integridade do sistema de controle.
Fundamentos constitucionais do processo administrativo
O papel constitucional dos Tribunais de Contas
25/06/2026 – Aula 02:
19h-22h
Formação do Processo no Tribunal de Contas
Instrumentos de fiscalização
Formação da responsabilidade
02/07/2026 – Aula 03:
19h-22h
Processo no TCM/SP
Processo administrativo no TCM/SP
Licitações e contratos no controle do TCM/SP
16/07/2026 – Aula 04:
19h-22h
Julgamento e Produção Decisória
Julgamento e construção do voto
Recursos no TCM/SP
Avaliação
A avaliação sugerida para o curso é predominantemente formativa, com apoio inicial de uma etapa diagnóstica. No início das atividades, busca-se identificar o conhecimento prévio dos participantes acerca do processo administrativo nos Tribunais de Contas, especialmente sobre a distinção entre processo e procedimento, os instrumentos de fiscalização, a responsabilização do ordenador de despesas, a prescrição e o sistema recursal do TCM/SP, permitindo ao docente adequar a profundidade e o enfoque das aulas ao perfil da turma. Ao longo do curso, a avaliação ocorrerá de forma contínua, por meio da participação em debates, análise de casos concretos, discussão de situações práticas envolvendo auditorias, inspeções, representações, licitações, responsabilização administrativa e recursos internos, com o objetivo de aferir não apenas a assimilação teórica, mas principalmente a capacidade de interpretação jurídica, argumentação técnica e aplicação prática dos institutos estudados. Ao final, poderá ser proposta uma atividade de consolidação consistente na análise de um caso concreto de controle externo, permitindo verificar a efetiva compreensão dos conteúdos e a aptidão do participante para atuação profissional qualificada na matéria.
Referências Básicas:
FILHO, João Antonio da Silva. Tribunais de Contas do Estado Democrático e os Desafios do Controle Externo. São Paulo: Contracorrente, 2019.
SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto; NUNES, Silvio Gabriel Serrano; LIZARDO, Filippe Soares. Processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 2. ed. São Paulo: Editora Dialética, 2025.
SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. Responsabilidade sistêmica na gestão pública: o ordenador de despesas e os desafios orçamentários da Lei 14.133/2021. Curitiba: CRV, 2025.
NUNES, Silvio Gabriel Serrano; SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto; SERRANO, Juliana Salinas. O direito à defesa técnica nos processos administrativos sancionadores perante os tribunais de contas: a obrigação de atuação das procuradorias públicas na defesa dos gestores públicos: The right to technical defense in sanctional administrative procedures before the courts of auditors: the obligation of public prosecutors in the defense of political agents. Brazilian Journal of Development,[S. l.], v. 8, n. 10, p. 68758-68780, 2022.
Serrano, A. C. A. P. (2020). O direito administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 117-138.
Referências Complementares:
Rosa, L. F. de F. . (2024). O regime econômico-financeiro dos contratos de concessão: The Economic and Financial Balance of the Concession Agreements. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(13), 108–139.
Suzart, J. (2023). Auditoria financeira é assunto da auditoria interna?. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(12), p. 35–53.
Castro de Almeida, J., Jerusa de Oliveira, M., Pires de Moraes, R., & Evangelista Ferreira, S. (2024). O sistema de controle interno no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(12), p. 70–92.
de Vasconcelos Oliveira, P. L. (2022). Aspectos relevantes para o exercício da competência administrativa discricionária na determinação do prazo de duração de contratos de concessão e Análise Econômica do Direito. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(10), 162–187.
Breve currículo
Docente:
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano é Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Atua como assessor de gabinete no Tribunal de Contas do Município de São Paulo e é membro fundador do Instituto Brasileiro de Contas Públicas (IBContas).
Organizador:
Silvio Gabriel Serrano Nunes (Doutor, mestre, licenciado e bacharel em Filosofia pela USP, estágio de Doutorado na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, advogado, bacharel em Direito pela PUC-SP, especialista em Direito Administrativo pela FADISP, docente da Escola Superior do TCM-SP; professor do programa de Mestrado Acadêmico em Direito Médico da UNISA).
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados ao curso:
Processando... Aguarde!