A Lei n.º 14.133/2021 – Procedimentos auxiliares e meios alternativos de Resolução de Controvérsia - Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A Lei n.º 14.133/2021 – Procedimentos auxiliares e meios alternativos de Resolução de Controvérsia EGC - Cursos Inscrições Abertas

Organizador: Silvio Gabriel Serrano Nunes

Docente: Professora Instrutora Taiane Lobato

Carga Horária Total: 6 horas

Datas: 28 de novembro e 05 de dezembro de 2025.

Horário: 9h-12h

Dia da Semana: sexta-feira

Modalidade: online

Público-Alvo:

Agentes públicos federais, estaduais e municipais;
servidores(as) do TCM,
sociedade civil organizada e
interessados(as) no tema.

Eixos Temáticos:

administração pública;
controle externo;
direito público.

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Objetivos de Aprendizagem: Traçar as principais características dos procedimentos auxiliares e meios alternativos de Resolução de controvérsia regidos pela Lei n.º 14.133/2021.

Competências a serem desenvolvidas: Capacitar os participantes a compreender e utilizar os procedimentos auxiliares e meios alternativos de Resolução de controvérsia.

Justificativa: Difundir o aprendizado de ferramentas para solucionar necessidade e controvérsias das contratações públicas.

Metodologias:

Aprendizagem baseada em problemas (problematização ou problem based learning – PBL)
Estudos de caso
Debates (indagação)

Conteúdo Programático

Procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.
Meios alternativos de controvérsia: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputa e arbitragem.

Parcerias e Meios de Implementação

Avaliação: Não se aplica

Referências Básicas

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 36ª edição. Editora Fórum. Belo Horizonte: 2023

Referências Complementares

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 36ªed. São Paulo: Atlas, 2022.

DAL POZZO, Augusto. CAMMAROSANO, Márcio e ZOCKUN, Maurício. Lei de Licitações e Contratos Lei n.º 14.133/2021 Comentada. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2021.

FREIRE, André Luiz. Direito dos Contratos Administrativos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários a nova Lei de Licitações e Contratos. 2ª edição. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2023.

NOHARA, Irene Patrícia Diom. Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2021.

Breve Currículo

Taiane Lobato. Advogada. Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Assessora Jurídica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCM/SP. Professora Assistente e Palestrante de Direito Administrativo na especialização da PUC/SP.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados ao curso: