Lei n.º 14.133/2021 – Procedimentos auxiliares e meios alternativos de Resolução de Controvérsia. - Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Lei n.º 14.133/2021 – Procedimentos auxiliares e meios alternativos de Resolução de Controvérsia. EGC - Cursos Inscrições Abertas

Organizadores/Docentes:

Professora Instrutora: Taiane Lobato
Professor Mediador: Silvio Gabriel Serrano Nunes

Carga Horária Total: 6 horas

Datas: 13 e 27 de junho

Horário: 9h-12h

Dia da Semana: 6ª feira

Modalidade: online

Público-Alvo: Agentes públicos federais, estaduais e municipais; servidores(as) do TCM, sociedade civil organizada e interessados(as) no tema.

Eixos Temáticos:

administração pública;
controle externo;
direito público.

Curso validado com proposta de número 128/2025.

IMPORTANTE: Alguns cursos oferecidos pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo serão validados para eventos de carreira para servidores da Prefeitura de São Paulo. A validação ocorrerá pelo Departamento de Gestão de Carreiras, órgão da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES).
Os cursos validados serão indicados pelo selo abaixo.

Proposta de validação: 128/2025

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Objetivos de Aprendizagem: Traçar as principais características dos procedimentos auxiliares e meios alternativos de Resolução de controvérsia regidos pela Lei n.º 14.133/2021.

Competências a serem desenvolvidas: Capacitar os participantes a compreender e utilizar os procedimentos auxiliares e meios alternativos de Resolução de controvérsia.

Justificativa: Difundir o aprendizado de ferramentas para solucionar necessidade e controvérsias das contratações públicas.

Metodologias:

Aprendizagem baseada em problemas (problematização ou problem based learning – PBL)
Estudos de caso
Debates (indagação)

Conteúdo Programático

Procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.
Meios alternativos de controvérsia: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputa e arbitragem.

Parcerias e Meios de Implementação

Avaliação: Não se aplica

Referências Básicas

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 36ª edição. Editora Fórum. Belo Horizonte: 2023

Referências Complementares

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 36ªed. São Paulo: Atlas, 2022.

DAL POZZO, Augusto. CAMMAROSANO, Márcio e ZOCKUN, Maurício. Lei de Licitações e Contratos Lei n.º 14.133/2021 Comentada. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2021.

FREIRE, André Luiz. Direito dos Contratos Administrativos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários a nova Lei de Licitações e Contratos. 2ª edição. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2023.

NOHARA, Irene Patrícia Diom. Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2021.

Apoio Institucional

Breve Currículo

Taiane Lobato
Advogada. Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Assessora Jurídica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCM/SP. Professora Assistente e Palestrante de Direito Administrativo na especialização da PUC/SP

Silvio Gabriel Serrano Nunes
Doutor, mestre, licenciado e bacharel em Filosofia pela USP, estágio de Doutorado na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, advogado, bacharel em Direito pela PUC-SP, especialista em Direito Administrativo pela FADISP, docente da Escola Superior do TCM-SP; professor do programa de Mestrado Acadêmico em Direito Médico da UNISA.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados ao curso: