A Constituição Federal, reforçando o regime federativo adotado, fortaleceu notavelmente as competências municipais. Nesse sentido, atribuiu aos municípios a politica de desenvolvimento urbano, a ser realizada sob o influxo das diretrizes e por meio dos instrumentos disciplinados pelo Estatuto da Cidade, que nos idos de 2001 já definia a cidade sustentável como aquela que garante o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
A despeito de um arcabouço legislativo apto a dar concretude aos direitos propalados pelo Estatuto da Cidade, que, por sua vez, guardam total sintonia com a Agenda 2030, em especial com a ODS 11 - "Tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis", é fato que ainda temos um caminho longo a percorrer na perseguição destes objetivos.
Nessa perspectiva, dentre as diversas áreas e temas importantes a serem abordadas, o GT Urbanismo escolheu para essa primeira fase, apresentar mapas e dados em temas que tragam a questão da desigualdade social à pauta da discussão de implantação e monitoramento de políticas inclusivas e mais justas para o cidadão paulistano, fortalecendo assim o controle social dos projetos públicos em São Paulo.
A metodologia adotada, priorizou fontes de dados abertos governamentais, confiáveis com metadados e georreferenciados. Quando disponível, utilizou-se séria histórica de dados. O processamento das informações foi executado em software livre - QGIS.
O GT Urbanismo conta com um grupo de 18 profissionais de diversas áreas de formação e experiências profissionais (advogados, arquitetos, economista, engenheiros, geógrafo, geólogas e turismo) do TCM-SP, da Prefeitura de São Paulo, e das universidades parceiras (UNINOVE, UFABC e USP).
Os temas apresentados nesta primeira fase são:
- Iluminação Pública e Violência Urbana, fonte de dados: Geosampa/PMSP e SSP/SP, dados abertos.
- Mobilidade, Transporte público sobre pneus – ônibus, fonte de dados: Geosampa/PMSP, dados abertos, SPTrans/PMSP e TCMSP.
- Meio físico, favelas e áreas de risco, e obras emergenciais, fonte de dados: Geosampa/PMSP e Abaco/TCM-SP, dados abertos.
- Habitação de Interesse Social (HIS) e Recursos Extra-Orçamentários: outorga onerosa do direito de construir (OODC) e Operação Urbana, fonte de dados: Rodrigues, 2021, dado público e Geosampa/PMSP, dados abertos).
Foram adotados como “mapas-base”, utilizados para sobreposição aos mapas temáticos (layers), o mapa de valor do terreno, confeccionado pelo GT com valores de IPTU/ PMSP - 2020, e o mapa de macroáreas de estruturação urbana definido pelo Plano Diretor Estratégico de 2014.
(análise: Rosane Keppke)
O olhar do GT Urbanismo tem foco nas desigualdades socioambientais, para tanto, as variáveis de análise são georreferenciadas sobre as macroáreas do Plano Diretor Estratégico (PDE) ou sobre o mapa de valor do metro quadrado de terreno. De acordo com este último, o valor máximo ocorre nos distritos históricos da elite paulistana, que deram origem à região de melhor infraestrutura e serviços da cidade a qual, segundo avaliação do PDE, está na intersecção entre a Macroárea de Urbanização Consolidada e a Macroárea de Estruturação Metropolitana. Isso corresponde ao centro econômico-financeiro da capital e grosso modo ao perímetro do rodízio de veículos, justamente por concentrar o emprego e a renda. Envolvendo este centro e absorvendo sua valorização está a Macroárea de Qualificação da Urbanização, que faz a transição para as macroáreas periféricas - de Redução da Vulnerabilidade, de Controle e Qualificação Urbana e Ambiental e, por fim, as Macroáreas de Preservação dos Ecossistemas Naturais nas fronteiras Norte e Sul do município. Em síntese, as vulnerabilidades socioambientais aumentam em proporção à distância do centro econômico-financeiro, ainda que alguns assentamentos precários o permeiem, e vice-versa, com relação a ilhas de valorização em regiões afastadas.
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