Dispõe sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e revoga os dispositivos que especifica.
Alterado pelo Ato 1.533, pub. no DOC de 03/02/22, p. 83; Alterado pelo Ato 1.554, pub. DOC 26/08/22, p.90
Prorrogado pelo Ato 1.517/21, pub. no DOC de 15/07/2021, p.141; Prorrogado pelo ATO 1.549, pub. DOC 25/06/22. Prorrogado pelo Ato 1.554, pub. DOC 26/08/22, p.90; Prorrogado pelo Ato 1576, de 31/03/23; Prorrogado pelo Ato 15953, de 27/06/23
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