Autoriza, excepcionalmente, a contratação de testes PCR RT Covid nos Contratos de Gestão.
Alterada pela port. 493/20, publicada no DOC 10/12/2020.
Prorrogada pelas Ports. 523/20; 54/21; 140/21; 295/21; 353/21; 403/21; 594/21; 639/21; 190/21; 336/22; 585/22; 05/23; 203/23
Processando... Aguarde!