ESFERA MUNICIPAL - COVID-19

Decreto 59.673

Link

shorturl.at/empOX

Ementa

Acresce § 3º ao artigo 19 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.