ESFERA MUNICIPAL - COVID-19


Ato da Mesa 1.481

30/07/2020

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Ementa

Dispõe sobre medidas administrativas voltadas ao combate da propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, altera a redação do art. 5º do Ato 1479, de 14 de julho de 2020 e revoga os arts. 3º, 6º e 7º do Ato 1461, de 12 de março de 2020.