Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
Prorrogado pela Portaria SF 91/21 publicada ; Art. 2º prorrogado pela Port 44/21 - PGM-G (DOC 16/06/21)
Alterado pelo Dec. 60.446/21.
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