O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) esteve presente nas audiências públicas, na Câmara Municipal, que trataram do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026, realizada, na última quarta-feira (28); e na qual se debateu a Prestação de Contas dos resultados fiscais do 1º quadrimestre de 2025, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), realizada na quinta-feira (29).
A Corte foi representada pelo auditor de Controle Externo da Coordenadoria I da Secretaria de Controle Externo (SCE), Gustavo Ripper, que apresentou a análise técnica sobre os temas.
PLDO 2026
No primeiro dia, durante o debate conduzido pela Comissão de Finanças e Orçamento, Ripper destacou que o relatório de Auditoria identificou 14 pontos importantes para o aprimoramento do Projeto de Lei, dentre eles a definição de critérios claros para o contingenciamento de despesas. “Não consta uma definição dos critérios para a escolha das despesas que seriam contingenciadas, caso verificado que a receita pode não comportar o cumprimento das metas”, afirmou.
Outros pontos de atenção levados por Ripper - e que foram elogiados pelos vereadores – referem-se à ausência de fundamentos técnicos sólidos nas projeções de resultado primário e nas definições dos limites de créditos adicionais.
Segundo o relatório, as estimativas para 2026 podem não refletir de forma fundamentada a política fiscal do Município, apresentando inconsistências na metodologia de cálculo e preocupações com a trajetória da dívida pública. Já sobre o limite de créditos suplementares de 9%, há uma série de exceções que compromete a própria eficácia do limite e dificulta o controle e a participação social.
O relatório também identificou a ausência da proporção dos recursos com investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos projetos em andamento e a necessidade de revisão dos critérios utilizados para a projeção atuarial das receitas e despesas decorrentes de compensações previdenciárias.
Confira aqui a íntegra da Audiência Pública.
A proposta da LDO para 2026 prevê uma receita total de R$ 128,8 bilhões, com receitas correntes estimadas em R$ 119,4 bilhões e despesas correntes de R$ 112,5 bilhões — uma relação de 94%, considerada dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os pilares do orçamento, segundo a Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência, são sustentabilidade fiscal, participação social, justiça social e transparência.
A audiência também contou com a participação de vereadores, representantes da sociedade civil, servidores públicos, ambientalistas e moradores da Vila Mariana - que apresentaram críticas e sugestões. Entre os temas abordados estiveram a revisão do reajuste salarial dos servidores, a valorização de políticas ambientais e a oposição ao investimento de R$ 200 milhões na obra do túnel da Avenida Sena Madureira.
A discussão do PLDO 2026 segue como etapa fundamental para a construção do orçamento municipal, com foco na transparência, responsabilidade fiscal e participação cidadã.
Prestação de Contas dos Resultados Fiscais
Já a Audiência Pública de Prestação de Contas da Prefeitura, realizada na última quinta-feira (29), teve como objetivo apresentar os resultados fiscais do 1º quadrimestre de 2025, conforme determina a LRF.
Durante a audiência, o representante do TCMSP, Gustavo Ripper, destacou a tendência de redução do volume de caixa da Prefeitura nos últimos dois anos. “A gente visualizou, tanto em 2023, quanto em 2024, a utilização desse caixa. Os resultados orçamentários negativos, déficits orçamentários, nos últimos dois anos, e aqui, déficit orçamentário considerando receita e empenho, mas quando a gente vai pensando em caixa, do ponto de vista financeiro, essa redução foi ainda mais significativa, principalmente em 2024.”, explicando a importância de a fiscalização olhar as obrigações a pagar de recursos livres.
A participação do TCMSP reforça o papel do órgão no acompanhamento e fiscalização da gestão fiscal do município, contribuindo para a transparência e fortalecendo o controle social das contas públicas. A audiência também contou com a apresentação do Secretário Municipal da Fazenda, Luis Felipe Arellano, que detalhou o desempenho das receitas municipais, destacando um crescimento de 14% na arrecadação total em comparação ao mesmo período de 2024.
Confira aqui a íntegra da Audiência Pública
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