Conselheiro João Antonio e diretor-presidente da EGC destacam em Angola a importância das políticas públicas em favor da Primeira Infância Notícias

No dia 11 de abril, o conselheiro Joao Antonio da Silva Filho, supervisor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), e o diretor-presidente da entidade, Ricardo Panato, ministraram palestras nas Jornadas Técnico-Científicas “O Controle Externo e as políticas públicas para a 1ª infância”, promovidas pelo Tribunal de Contas de Angola (TCA), em Luanda, capital daquele país.

Em sua exposição, o conselheiro João Antonio abordou o tema “Os desafios do Controle Externo na contemporaneidade e a primeira infância”. Iniciando sua intervenção com um quadro dos desafios atuais, resultantes de uma revolução em curso, provocada sobretudo pela revolução tecnológica, que altera profundamente o processo produtivo, o consumo e os hábitos, e pela forte influência das novas formas de comunicação, João Antonio reforçou que é vital pensarmos no futuro da humanidade a partir da Primeira Infância. “Isso exige posturas reais dos organismos de Estado, com o acompanhamento do Controle Externo no tocante às políticas públicas voltadas a esse grupo social, em quaisquer nações.”

Para tanto, o conselheiro do TCMSP destacou dois pontos fundamentais nas políticas públicas voltadas à Primeira Infância: democratização do conhecimento para prover o acesso a oportunidades futuras no trabalho e na formação profissional; e educação de qualidade, que propicie a consciência crítica das pessoas e permita uma maior compreensão da realidade e de suas complexidades. “Cidadãos e cidadãs sem conhecimento estão sujeitos a uma maior influência de líderes autoritários ou autocráticos”, observou, enfatizando que “se queremos construir um mundo menos desigual e menos ambicioso, é preciso tratar com dignidade, hoje, as nossas crianças”. O que também incluiu a preocupação e o compromisso com a sustentabilidade e a defesa do meio ambiente. “Investir na pluralidade, na distribuição de renda, na democratização do conhecimento, em políticas públicas de saúde e educação, além de fortalecer o Estado Democrático de Direito, são fundamentos para o hoje e para o futuro da humanidade”, afirmou.

Já em sua intervenção, que teve como tema “O caráter pedagógico do Controle Externo das políticas públicas para a primeira infância”, o diretor-presidente da EGC, Ricardo Panato, ressaltou inicialmente a importância crucial dos seis primeiros anos de vida da criança para o seu desenvolvimento humano. Citando estudo do economista norte-americano James Heckman, Panato afirmou que “investir na primeira infância não é apenas uma questão de justiça social, mas também uma estratégia econômica inteligente, capaz de gerar impactos positivos na educação, na saúde e na economia, trazendo um retorno significativo para a sociedade ao longo da vida da criança”.

Apresentando os marcos nacionais da legislação protetiva à Primeira Infância, como o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), Ricardo Panato focou no papel exercido pelos Tribunais de Contas brasileiros para aprimorar a gestão das políticas públicas e garantir os direitos das crianças. “Os TCs têm um papel não apenas fiscalizador, mas também pedagógico, considerando o controle externo e suas auditorias”, assegurou, destacando que essa postura representa uma mudança de paradigma no processo de fiscalização. “O foco central é na avaliação do que realmente importa: o desempenho e os resultados das políticas públicas para a primeira infância e o impacto positivo que elas devem gerar na vida das crianças”, afirmou Panato.

Para ele, os Tribunais de Contas oferecem orientações técnicas e recomendações que são ferramentas de aprendizado para gestores públicos que trabalham com a Primeira Infância. Para corroborar sua fala, o diretor-presidente da EGC citou ainda o trabalho realizado pelo Observatório de Políticas Públicas do TCMSP na análise da efetividade das políticas públicas dentro de uma perspectiva intersetorial e transversal que está alinhada com os instrumentos de planejamento do município de São Paulo, como o Plano Municipal de Primeira Infância.